Certificações Conselheiros

A certificação profissional dos Dirigentes de Unidade Gestora de RPPS, dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, do Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos e dos membros do Comitê de Investimentos dos RPPS tem fundamento no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019 e integra o conjunto de medidas implementadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, voltadas ao aperfeiçoamento da qualificação técnica desses profissionais, visando à profissionalização da gestão dos RPPS. 

O art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e os arts. 76, inciso II; 78; e 247, inciso VII, da Portaria MTP nº 1.467/2022 teve por objetivo a melhoria do processo de escolha dos dirigentes, conselheiros, membros de comitê de investimentos e dos responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos, mediante a exigência de requisitos mínimos de qualificação pessoal e técnica, a exemplo dos procedimentos já adotados no âmbito do Regime de Previdência Complementar.

O PICOS PREV possui a seguinte composição da estrutura de gestão certificada:

• FRANCISCO WALLYSON DE ANDRADE BRITO – CP RPPS DIRIG II pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 22/04/2030
• FRANCISCO WALLYSON DE ANDRADE BRITO – CP RPPS CGINV II pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 27/04/2030
• FRANCISCO HORLANDO BARROS – CP RPPS CGINV I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 28/04/2030
• LEILA MARIA PINHEIRO MARTINS – CP RPPS CGINV I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 30/04/2030
• MODESTINA MARIA MARTINS – CP RPPS CODEL I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 30/08/2026
• ODETE DE SOUSA LEITE – CP RPPS CODEL I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 29/08/2026
• FRANCIANE BRAGA FONTENELE – CP RPPS COFIS I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 21/10/2026
• HELIO MANOEL PEREIRA FEITOSA – CP RPPS COFIS I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 06/09/2027
• RAQUEL DE SOUSA PEREIRA – CP RPPS COFIS I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 23/10/2027