verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Picos - PI
Legislação
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
Legislação municipal e atos normativos que regem o Fundo Previdenciário do Município de Picos (PicosPrev):
📁 Leis e Publicações
- Lei nº 3.520/2026 – Vinculação de Imóvel ao Patrimônio do PicosPrev
- Lei nº 3.153/2022 – Reforma da Previdência Social Municipal
- Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 – Adequação da Lei Orgânica Municipal
- Lei nº 3.104/2021 – Taxa de Administração do RPPS
- Lei nº 3.065/2021 – Alíquota de Contribuição Previdenciária de 14%
- Lei nº 2.835/2017 – Reparcelamento de Débitos Previdenciários do PicosPrev
- Lei nº 2.659/2015 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 2.652/2015 – Parcelamento de Débitos Previdenciários
- Lei nº 2.646/2015 – Parcelamento de Débitos Previdenciários
- Lei nº 2.614/2014 – Vencimentos e Cargos do RPPS
- Lei nº 2.475/2013 – Criação do Cargo de Médico Perito
- Lei nº 2.471/2013 – Parcelamento Previdenciário
- Lei nº 2.462/2012 – Cargo de Gerente Previdenciário
- Lei nº 2.441/2012 – Segregação de Massas do PicosPrev
- Lei nº 2.431/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Salários
- Lei nº 2.377/2010 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 2.340/2009 – Altera a Lei do RPPS de Picos
- Lei nº 2.264/2007 – Atualização da Legislação do RPPS
- Lei nº 2.217/2006 – Cargos e Estrutura Funcional do RPPS
- Lei nº 2.197/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência
- Lei nº 1.762/1993 – Institui o Fundo de Seguridade Social de Picos
📁 Decretos e outras normativas
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Documento Oficial • Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOSPREV)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.