Fundado em 08 de novembro de 2005 e reestruturado em 01 de outubro de 2007, o Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS PREV) é uma autarquia de administração direta, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
O Fundo opera sob o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal.
Por meio do Picos Prev, o servidor estatutário contribui com um percentual sobre sua remuneração para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão.
(Aposentados e pensionistas contribuem sobre a remuneração que ultrapassar o teto do RGPS, conforme Lei n° 3153 de 21/03/2022).
Todo o recurso das contribuições é preservado em um fundo de reserva, com investimentos e aplicações realizados de acordo com legislações específicas, visando formar o patrimônio necessário para a cobertura dos benefícios futuros.
A estrutura administrativa do Picos Prev é desenhada para garantir segurança e fiscalização dos recursos:
A Diretoria é responsável pelo controle dos repasses, pagamento das contribuições patronais, aplicação de recursos no mercado financeiro e a concessão de benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes.
Horário de Atendimento:
Segunda-feira à Sexta-feira das 8:00h às 13:00h
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