História
Informações e publicações oficiais da previdência municipal.
Sobre o PICOS PREV
Fundado em 27 de abril de 1993, e reestruturado em 08 de novembro de 2005 e 01 de outubro de 2007, o Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS PREV) é uma autarquia de administração direta, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
O Fundo opera sob o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal.
Por meio do Picos Prev, o servidor estatutário contribui com um percentual sobre sua remuneração para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão. (Aposentados e pensionistas contribuem sobre a remuneração que ultrapassar o teto do RGPS, conforme Lei n° 3153 de 21/03/2022).
Gestão Transparente
A estrutura administrativa do Picos Prev é desenhada para garantir segurança e fiscalização dos recursos:
- Conselho Deliberativo: Composto por 4 conselheiros efetivos nomeados pelo Poder Executivo, Legislativo e representante do segurado.
- Conselho Fiscal: Composto por 3 conselheiros, responsáveis por fiscalizar os atos da diretoria e auditar as contas.
- Diretoria Executiva: Formada pela Gerência, Assistência Administrativa/Financeira, Analista de Previdência e Médicos Peritos.
A Diretoria é responsável pelo controle dos repasses, pagamento das contribuições patronais, aplicação de recursos no mercado financeiro e a concessão de benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes.